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Ações penais contra Professora Dorinha (DEM-TO) e Wladimir Costa (SD-PA) são mantidas no STF

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Ações penais contra Professora Dorinha (DEM-TO) e Wladimir Costa (SD-PA) são mantidas no STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (16), deu provimento ao recurso (agravo regimental) do Ministério Público Federal e manteve a competência do Tribunal para julgar as Ações Penais (AP) 962 e 964, contra os deputados federais Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO), conhecida como Professora Dorinha, e Wladimir Costa (SD-PA). Por maioria de votos, o colegiado seguiu o precedente fixado na AP 937, que restringiu a prerrogativa de foro dos parlamentares federais, segundo o qual o julgamento deve ser realizado no STF pois, ainda que os delitos não tenham correlação com o mandato, as alegações finais na ação penal já foram apresentadas pelos réus.

Em ambos os casos, o ministro Marco Aurélio, relator das ações penais, determinou a remessa dos processos a instâncias inferiores após o precedente do Plenário. Segundo ele, a competência do STF para julgar e processar parlamentares é estrita, ou seja, abrange apenas conduta criminosa supostamente cometida durante o mandato ou em sua decorrência. Ele foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes, sob o entendimento de que, não havendo a competência originária, não há por que prorrogá-la unicamente em razão da fase processual.

A Professora Dorinha foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela suposta prática dos crimes de inexigibilidade indevida de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/1993) e peculato (artigo 312 do Código Penal), em razão da compra direta de material didático e obras da literatura nacional, realizada em 2003 e 2004, quando ela exercia o cargo de secretária de Estado de Educação e Cultura. Neste caso, o relator verificou que a conduta imputada ocorreu antes da diplomação e determinou a remessa dos autos para a primeira instância da Justiça Federal da Seção Judiciária de Tocantins.

O deputado Wladimir Costa é processado pelo crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Em relação a ele, o ministro Marco Aurélio observou que, embora o delito imputado tenha sido supostamente cometido quando o investigado já exercia o mandato de deputado federal, não está relacionado ao cargo. O ministro determinou a remessa dos autos para a primeira instância da Justiça do Estado do Pará.

Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso, relator da AP 937, na qual se alterou a jurisprudência sobre a competência do STF para processar e julgar parlamentares, votou pela manutenção do processo no Tribunal. Ele lembrou que, naquele julgamento, foram firmadas duas teses, a primeira de que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas. A outra tese é no sentido de que, encerrada a instrução penal, a competência se prorroga para que o STF continue o processamento, ainda que o agente público deixe o cargo.

Como em ambos os casos toda a instrução penal ocorreu no STF e já foram apresentadas as alegações finais, o ministro Barroso entende que não há como remeter o processo para a primeira instância, inclusive por identificação do juiz, ou seja, o magistrado que conduzia a instrução é o mesmo que sentencia. Ele foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Luiz Fux.

PR/CR

Leia mais:
24/06/2014 – Recebida denúncia contra deputada de TO por compra de material didático sem licitação

 

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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