Política MT
ALMT deve recorrer ao STF contra decisão que desobriga Executivo a pagar emendas impositivas
Publicado em
29/11/2018 - 12:24por
adminFoto: Marcos Lopes
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Secretaria de Comunicação Social
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) deve apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso extraordinário contra a decisão do Tribunal de Justiça (TJMT), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Executivo, que resultou na suspensão das emendas constitucionais 69 e 71, que tratavam das emendas parlamentares impositivas ao orçamento estadual.
A informação é do procurador-geral da Assembleia, Grhegory Maia. Ele adianta que embargos de declaração já foram opostos ao acórdão, mas lembra que a discussão pode ser esvaziada com a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 5/2018, que obriga o Poder Executivo a destinar 1% da receita corrente líquida do Estado para as chamadas emendas parlamentares impositivas – por meio das quais os deputados estaduais destinam diretamente recursos orçamentários para atender demandas sociais.
A Proposta de Emenda Constitucional mencionada por Maia foi aprovada em primeira votação na manhã desta quarta-feira (28). “Se os deputados aprovarem em segunda votação, a emenda à Constituição do Estado será promulgada, tornando desnecessário recorrer ao Supremo Tribunal Federal”, avalia o procurador-geral do Legislativo.
Adin – A Ação Direta de Inconstitucionalidade número 107456/2015 foi proposta pelo Executivo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no primeiro ano de gestão do governador Pedro Taques (PSDB), mas o julgamento pelo TJMT só aconteceu em setembro deste ano.
Na peça, o governador alegou a inconstitucionalidade das emendas constitucionais 69 e 71, sob o argumento de que os deputados teriam ferido sua prerrogativa ao iniciar o processo legislativo sobre matéria orçamentária.
A Emenda 69 previa a obrigatoriedade do pagamento das emendas impostas aos projetos indicados pelos deputados estaduais, no valor de 1% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior. O não pagamento, sem a devida justificativa, implicaria em crime de responsabilidade.
Já a Emenda 71 previa que o cancelamento ou contingenciamento das emendas só poderia ocorrer por meio de solicitação do governador à Assembleia Legislativa, após justificativa sobre a impossibilidade da execução.
Emenda Constitucional – Apresentada pelos deputados Eduardo Botelho (DEM) e José Domingos Fraga (PSD) em outubro, como forma de reação à decisão do TJ, a proposta de emenda à Constituição de Mato Grosso aprovada em primeira votação torna a obrigar ao governo estadual a execução orçamentária prevista em emendas parlamentares impositivas, até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício fiscal anterior.
Ainda conforme a proposição, metade de tais recursos devem ser destinados pelos deputados estaduais em quatro segmentos, conforme percentuais definidos – 12% para saúde, 25% para educação, 6,5% para esporte e 6,5% em cultura.
“Ocorre que, na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos parlamentares em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis a qualidade de vida das comunidades; principalmente, as mais carentes, as quais na sua grande maioria dependem unicamente destes recursos para terem acesso aos serviços públicos voltados para educação, saúde, esporte e outros”, argumentaram os deputados Fraga e Botelho em defesa da proposta.
LOA 2019 – No ofício por meio do qual encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta de Lei Orçamentária Anual para o próximo ano (LOA/2019), o governador Pedro Taques destacou que os recursos antes previstos para atender às emendas impositivas – aproximadamente R$ 150,2 milhões – seriam destinados à Secretaria de Estado de Saúde, conforme a decisão do TJ.
Passadas as eleições, Taques pediu à ALMT a suspensão do trâmite da peça orçamentária até o próximo dia 30, para que a equipe de transição indicada pelo governador eleito, Mauro Mendes (DEM), possa sugerir modificações, de acordo com o plano de gestão do futuro mandatário.
Seja como for, caso a emenda constitucional sobre o orçamento impositivo for aprovada em segunda votação pelos deputados estaduais, a LOA/2019 deve obrigatoriamente fazer previsão para que sejam atendidas as demandas incluídas pelo Poder Legislativo.
Política MT
CST da Moradia vai discutir alternativas para solucionar o déficit habitacional em MT
Published
2 horas atráson
18/04/2024 - 20:30By
Da RedaçãoApesar de ser garantido na Carta Constitucional o acesso a uma moradia digna, isso ainda não é realidade para muitos brasileiros. Com o aumento de pessoas vivendo em moradias inadequadas ou até a falta de um lar, o déficit habitacional no Brasil vem crescendo a cada ano.
Em Mato Grosso o déficit habitacional atinge quase 65 mil famílias de baixa renda em 23 dos 142 municípios mato-grossenses. Somente em Cuiabá, 22 mil famílias carentes não possuem casa própria. Em Várzea Grande são mais de 7,5 mil. Os dados são da Associação Comunitária de Habitação do Estado de Mato Grosso (ACDHAM) e abrangem os municípios onde a entidade está presente.
Em uma tentativa de equalizar esse problema, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso deverá instituir a Câmara Setorial Temática da Moradia Popular, requerida pelo Wilson Santos (PSD). Obter um diagnóstico atualizado do déficit habitacional em Mato Grosso é a primeira pauta de trabalho definida durante reunião de preparação da CST, que aconteceu na manhã de quinta-feira (18). “Acreditamos que esse número seja muito maior e que deve chegar a mais de 120 mil famílias no estado”, avaliou o parlamentar.
“O desafio de resolver isso integralmente não é fácil e sabemos que não tem uma solução simples e rápida, não existe a possibilidade de construir esse grande número de casas em cinco ou dez anos”, reconheceu Santos. “Precisamos parar de empurrar esse problema com a barriga e buscar alternativas. Um dos caminhos, neste momento, na minha concepção, é o loteamento urbanizado” , avaliou.
O grupo formado por agentes públicos, representantes dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, sociedade civil e iniciativa privada, vai discutir propostas para subsidiar políticas públicas de enfrentamento à situação que representa um grave problema social.
Wilson Santos citou a habitação como uma das principais políticas públicas que contempla a família em sua totalidade e destacou a importância de debater o tema com todos os entes envolvidos. “Nos vamos notificar também todos os órgão envolvidos e responsáveis por habitação e loteamento para pedir um diagnóstico da situação no estado, para estudar alternativas que possam ser trabalhadas desde já”, defendeu Santos.
Para Emídio de Souza, presidente da ACDHAM, apontou a redução da destinação de recursos do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) para a habitação e a falta de sensibilidade dos gestores municipais e estaduais como alguns dos principais fatores que dificultam a redução do déficit habitacional. “O que precisa acontecer é investimento em moradias para as faixas 0 e 1 da população, que são aquelas com pouco ou quase nada de recursos para acessar um financiamento”, afirmou. Segundo ele, a moradia social precisa ser prioridade para atender famílias em situação de vulnerabilidade.
A consultora do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Izza Karol Pizza explicou que o Estado já solicitou um estudo de áreas para construção habitacional. “Esse é uma grande precaução do Governo do Estado, que já está fazendo um levantamento de áreas que atendam os requisitos para desenvolvimento de projetos habitacionais”, adiantou. “A união de esforços a partir do trabalho da CST é muito oportuna e pode trazer novas soluções e propostas”, avaliou.
Participaram da reunião o deputado Beto Dois a Um (PSB), e representantes do Ministério Público, do MT Participações e Projetos S/A (MT Par), da Caixa Econômica Federal e outras instituições.
Fonte: ALMT – MT
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